Medida Provisória é uma forma de o Presidente da República criar leis sem passar pelo Congresso Nacional.

Como funciona uma medida provisória?

Segundo consta no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, as Medidas Provisórias (MP) só devem ser editadas quando há relevância e urgência para a votação de algum assunto ou matéria. Isso porque ela tem força de lei, e é válida assim que editada, devendo ser confirmada ou rejeitada pela Câmara e o Senado depois.

Ou seja, assim que o Presidente da República edita uma MP e a publica no Diário Oficial da União, ela começa a valer como lei. Sua validade é de 60 dias, e, caso o Congresso não a vote no prazo, pode ser prorrogada por mais 60.

Medida Provisória tem tramitação especial

A Resolução nº1 do Congresso Nacional dispõe que assim que publicada no Diário Oficial da União uma Medida Provisória torna-se lei. Porém, Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Congresso Nacional devem aprová-la ou rejeitá-la.

A primeira fase da tramitação é a criação de uma Comissão Mista, até 48h depois da publicação. A mesa diretora do Congresso Nacional convoca 12 senadores e igual número de deputados federais para discutir a MP.

Em 24h são escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator da Comissão Mista. É nessa fase que qualquer congressista, da Câmara ou do Senado, poderá enviar emendas à MP. Ou seja, pode acrescentar, suprimir ou propor alterações no texto da MP por até seis dias.

Também é na fase da Comissão Mista que se discute a admissibilidade da Medida Provisória. Ou seja, veem se a MP atende os requisitos: ser relevante e urgente, seu mérito e adequação financeira e orçamentária. São 14 dias para fazer todo esse trabalho.

Na Câmara dos Deputados

O próximo passo de qualquer Medida Provisória é a Câmara dos Deputados. Lá, ela vai direto para o Plenário, e para sua votação é preciso apenas maioria simples, ou seja, metade mais um dos deputados presentes à sessão. Isso dá 257 deputados.

Se aprovada, a MP segue para o Senado Federal.

Senado Federal

No Senado, ela é votada nos mesmos moldes da Câmara dos Deputados. Assim também, é necessário que haja apenas metade mais um dos senadores, o que dá uma número de 41 congressistas.

Enfim, a Medida Provisória segue para a Promulgação

Se a Medida Provisória é aprovada em todas as instâncias, ela é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Assim, ela não é sujeita à sanção ou veto presidencial.