O limite máximo de saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, que é R$ 998.

O Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (12) a Medida Provisória (MP) que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com as mudanças das casas legislativas, o valor máximo do saque imediato por conta ativa ou inativa do FGTS subiu de R$ 500 para R$ 998 – o valor do salário mínimo.

A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU).

Quem já sacou os R$ 500 pode retirar os R$ 498 restantes até 31 março de 2020. Mas, atenção, o trabalhador que tiver mais do que R$ 998 na conta, fica limitado ao saque de R$ 500.

Por telefone, a assessora da CEF informou que divulgará um novo calendário de saques nesta sexta-feira (13).

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O que muda com a MP aprovada pelo Congresso

A Medida Provisória foi aprovada pelo Senado em novembro e o aumento do valor do saque imediato foi proposto na Câmara pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A medida também institui a modalidade do saque-aniversário, em que o trabalhador pode retirar recursos do fundo, anualmente, no mês de seu aniversário.

No entanto, quem opta por essa opção, que estará disponível a partir de 2020, fica sem direito à multa em caso de demissão sem justa causa.

Antes de a lei entrar em vigor, os recursos do fundo só podiam ser sacados em casos específicos, como compra da casa própria, aposentadoria e demissão sem justa causa.

O FGTS é importante para todos os brasileiros

A Caixa Econômica Federal é gestora única do fundo e, desde a sua criação, em 1966, tem a função primordial de financiar políticas de saneamento e infraestrutura.

Desde que foram anunciados os saques do FGTS, especialistas têm se preocupado com a desidratação do fundo e com o fim de políticas sociais que dependem desse subsídio, como o Minha Casa, Minha Vida.

Do outro lado, o governo se preocupa em movimentar a economia. A expectativa é movimentar até R$ 3 bilhões ainda este ano.

Em caso de dúvidas, o trabalhador por consultar o site do FGTS, acessar o app do FGTS (disponível para Android e iOS) ou entrar em contato com o telefone exclusivo disponibilizado pela Caixa: 0800 724 2019.