A Medida Provisória 905, publicada no Diário Oficial (DOU) desta terça-feira (12), foi anunciada como um Programa Verde Amarelo para geração de empregos para jovens de 18 a 24 anos.

No entanto, é muito mais do que isso. O governo do presidente Jair Bolsonaro aproveitou o pacote para inserir uma série de pontos que mudam – e muito – as leis trabalhistas do Brasil. O programa já tem sido apontado no Congresso como uma segunda fase da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017.

FGTS

Uma das principais mudanças diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além de fazer com que o trabalhador arque com os custos do Programa, ao cobrar a taxa do INSS sobre o seguro-desemprego, a medida acabou com os 10% da multa rescisória sobre o fundo, que ia para a União.

Em casos de demissão sem justa causa, a multa paga pelo empregador passa de 40% para 20%. Cálculos feitos pelo Agora São Paulo mostram que o trabalhador pode ter uma redução de até 80% do fundo com o Pacote de Bolsonaro-Guedes.

Trabalho aos domingos

O texto da MP recupera um ponto perdido na chamada Minirreforma Trabalhista: a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas.

Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro fins de semana. Para a indústria, porém, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete. 

Bancários

A MP prevê ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada é de oito horas. 

No entanto, a categoria está resguardada por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), assinada em 2018 e que tem validade até agosto de 2020.

Fim do Registro Profissional

A MP revoga exigências de registros específicos para a atuação em diversas profissões, como jornalista, publicitário, atuário e corretor de seguros. O texto também acaba com a obrigatoriedade de diploma para o exercício algumas atividades.

Fiscalização do trabalho

Na primeira visita, os fiscais do Trabalho não poderão fechar estabelecimentos por causa de irregularidades nem aplicar multas. A primeira das fiscalizações servirá apenas como advertência, em caso de infrações. A multa só será aplicada em caso de reincidência.

A Medida Provisória segue agora para uma comissão mista formada no Congresso. Um senador será o presidente e um deputado, o relator. Após essa tramitação, o texto vai a plenário e deverá ser votado pelo Senado e pela Câmara. A tramitação deve acontecer em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para que a MP não perca validade.