A partir desta segunda-feira (11), os bancos começam a repassar informações para formação de Cadastro Positivo dos consumidores.

As novas leis do Cadastro Positivo Compulsório – que permitem o uso de dados financeiros dos consumidores para a criação de um score ou pontuação de pagamentos – entraram em vigor em julho deste ano, mas de forma incompleta.

O projeto foi aprovado no Congresso Nacional, mas ainda carecia da publicação de decreto presidencial, o que aconteceu em 25 de julho, e do estabelecimento de diretrizes e regulamentações do Banco Central (BC) para entrar em pleno funcionamento.

O que é

O chamado “Cadastro Positivo” é um sistema de pontuação que hierarquiza os consumidores de acordo com suas informações de pagamento. Para isso, avalia o risco de crédito, medindo se aquela pessoa é confiável ou não em relação a suas obrigações financeiras.

O seu score – ou seja, sua nota – é calculado levando em consideração suas informações repassadas por birôs de crédito (como o SPC), seus dados financeiros, renda, se você está em dia com pagamentos de contas da casa e até mesmo com dados de familiares de primeiro grau.

Bancos

De acordo com comunicado do SPC à imprensa, a partir da próxima segunda-feira (11), os bancos começarão a repassar dados de clientes para a formação desse cadastro. Antes, as pessoas precisavam concordar em serem inseridas no sistema; agora, a adesão é automática. No entanto, quem não quiser fazer parte, pode solicitar o descadastramento.

Seus dados podem ser usados para outros fins

Muitas entidades e especialistas em uso e proteção de dados pessoais têm sérias ressalvas em relação ao Cadastro Positivo Compulsório. Uma delas é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que tem acompanhado as discussões de perto, desde o começo, no Congresso Nacional.

A advogada e pesquisadora em Direitos Digitais do Idec, Bárbara Simão, esclarece que um dos maiores problemas da medida é a falta de transparência sobre o uso desses dados e a dificuldade da população em ter acesso a isso.

“Trata-se de um sistema muito amplo, que pode gerar discriminação das pessoas, porque não existe transparência sobre critérios e é difícil conseguir informações sobre eles. Nós recebemos casos de pessoas jovens que não conseguiam contratar um plano de celular porque estavam com o score baixo”, explica.

Outra fonte de preocupação vem de outros dados que podem ser usados. “Como as regras não são claras, nos preocupa o uso de dados alternativos. São informações que não envolvem a vida financeira, necessariamente, mas dados sobre navegação na internet, curtidas nas redes sociais, e que podem ser utilizadas para fazer pontuação com base em análise estatística. Não tem clareza sobre isso no Brasil”, diz Bárbara.

Para ela, é fundamental que essa discussão aconteça com mais profundidade, com transparência e participação da sociedade nesse processo, já que todos os cidadãos serão afetados por esse uso de dados.

O Reconta Aí já publicou outras matérias sobre o Cadastro Positivo, dentre elas, como fazer o descadastramento.

A equipe também falou sobre o tema com Jonas Valente, pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da UnB. Ouça o podcast: