A decisão do Supremo Tribunal Federal foi resposta a recurso de empregados do Banco do Brasil demitidos em 1997, mas serviu para suspender os processos que tratam do mesmo tema em todo o país.

No dia 18 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) dispôs que funcionários empregados por estatais e sociedades de economia mista admitidos por concurso, mesmo sujeito à Consolidação das Lei Trabalho (CLT), não devem ser demitidos sem justa causa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, obedecendo garantia expressa em princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

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Demissões em Cargos Públicos

A estabilidade em cargo concursado é importante para assegurar um quadro técnico e capacitado, que obedeça a legislação sem subordiná-la a interesses que não sejam o bem do povo brasileiro. A decisão do STF é uma vitória para os empregados do Banco do Brasil, os de outras estatais e de toda a sociedade que conta com trabalhadores comprometidos de fato com as empresas públicas, que são de todos os brasileiros.