Herança do governo Temer,o PLN 4/2019, acaba de encurralar o país em uma situação limite: deixar de pagar a Previdência Social, Programas de Transferência de Renda, Encargos Financeiros e Operações de créditos relativos à agricultura ou aprovar um cheque em branco para Bolsonaro.

Croquei do Congresso Nacional desenhado Por Ocar Niemayer. Local de aprovação do PLN 4/2019.
Croqui – Oscar Niemayer

Esse é o dilema que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 4 de 2019 (PLN 4/2019) apresenta. De acordo com o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Luiz Santos, isso ocorreu de maneira deliberada. “O governo Temer traçou uma estratégia política para coagir o Congresso a votar em favor do PNL 4/2019, garantindo que áreas sensíveis à população mais pobre, como a Previdência, teriam seu financiamento ligado à aprovação de um crédito suplementar”, afirma.

Essa manobra acrescida ao cenário de estagnação econômica e a perda de receitas levaram o país a ter problemas com a regra de ouro.

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O que é a regra de ouro?

Conceitualmente, podemos dizer que a regra de ouro é a proibição de emissão de títulos da dívida em valor superior às despesas de capital, ou investimento. Ou seja, é a proibição de fazer dívidas para pagar despesas correntes ou contínuas, como contas de energia, salários e outras.

Só há um mecanismo que pode autorizar a quebra da regra de ouro: o crédito suplementar aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. O primeiro passo para isso ocorrer foi dado hoje na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próximo é levar a matéria ao plenário do Congresso Nacional.

Acordo entre governo e oposição

Ao que tudo indica, governo e oposição fizeram um acordo pois estão encurralados por não poderem deixar de aprovar o PLN 04/2019.  O valor do crédito complementar aprovado foi de R$ 248.915.621.661,00.

O deputado federal Edmílson Rodrigues, PSOL/PA, afirmou na CMO que a manifestação da oposição foi importante para descontingenciar as verbas para programas sociais.

Neste acordo, serão destinados aproximadamente R$ 1 bi para Educação, R$ 1 bi para o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), R$ 550 mi para a transposição do Rio São Francisco, R$ 330 mi para o descontingenciamento imediato das bolsas de pesquisa, R$ 80 mi para  o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de garantias de que não haverá contingenciamento no programa de Farmácia Popular.

Problemas

Segundo o assessor técnico da Câmara dos Deputados, Flávio Tonelli, o valor aprovado é quase um cheque em branco para o governo Bolsonaro. “O governo já recebeu R$ 116 bi que estão depositados no Tesouro Nacional, e ainda receberá R$ 70 bi do Banco Central do Brasil no segundo semestre deste ano”, afirma o assessor técnico.

Essas receitas, junto às respostas do Ministério da Economia no OFÍCIO SEI nº 179/2019/CODEP/AAP/GME-ME, enviado em resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019,mostram que o governo precisaria de R$ 146,7 bi e não o orçamento aprovado pela comissão (248,9 bilhões).  

Solução à vista?

Por ora, não. O momento de estagnação econômica e até possível recessão pelo qual o Brasil passa não são alentadores. O ideal seria que o governo focasse na possibilidade de um aumento de receitas – seja com a taxação de grandes fortunas ou outros tributos progressivos, seja promovendo o crescimento econômico.

Segundo o deputado Edmílson Rodrigues: “Essa é uma estrutura viciada que compromete grande parte do orçamento com o pagamento dos serviços da dívida”.

Porém, a linha liberal de austeridade mostra que o grande objetivo de Paulo Guedes são mesmo os cortes, o que deve mobilizar esse sistema de crédito suplementar ainda mais vezes nos próximos anos.